Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Comp...

Suponha que o Congresso Nacional tenha produzido Lei Complementar autorizando os Estados-Membros a legislar sobre adicional de insalubridade. E que, pouco tempo depois, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul tenha produzido lei específica, regulamentando o pagamento do adicional de insalubridade, passando as suas alíquotas para 20%, 40% e 60%, incidentes sobre uma base de cálculo de dois salários mínimos. Diante desta situação, a Lei Estadual é formalmente
  • A. inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/88.
  • B. constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que altera as alíquotas de incidência, haja vista o disposto no art. 7o, XXIII da CF/88.
  • C. constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7o , IV da CF/88.
  • D. inconstitucional, pois apenas a União detém competência privativa para legislar sobre direito do trabalho, mas materialmente inconstitucional na parte em que vincula a base de cálculo ao salário mínimo, haja vista o disposto no art. 7o, IV da CF/88.
  • E. constitucional, pois fruto de autorização expressa de Lei Complementar para tratar de questão específica de direito do trabalho e materialmente constitucional em todo seu conteúdo, uma vez que é mais benéfico do que o da norma prevista no art. 192 da CLT e está de acordo com o art. 7º, IV e XXIII da CF/
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Julgue os itens subseqüentes, relativos a noções de radiologia.

Após a redução de fraturas desviadas com colocação de gesso, o médico deve solicitar radiografias para evitar riscos ao paciente.

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A NBR 14653 – 2:2011 define vários métodos para a avaliação de imóveis urbanos. Como não existe hierarquia entre os métodos, cabe ao avaliador identificar o método adequado ao caso em estudo. Acerca do levantamento e tratamento de dados e da seleção do método de avaliação em imóveis urbanos, julgue os próximos itens. O método da capitalização da renda é recomendado para a avaliação de empreendimentos como shopping centers e hotéis.

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O controle da temperatura e umidade relativa do ar do depósito de arquivo é essencial para a preservação do acervo, pois níveis inaceitáveis destes fatores contribuem sensivelmente para a desintegração dos materiais utilizados nos documentos. O monitoramento dos níveis de temperatura e UR devem ser periódicos e efetuados através da leitura dos respectivos aparelhos:

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