Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociai...

#Questão 646704 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

Assinale a opção correta a respeito dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.

A) O rol de garantias contido no artigo 7.º da Constituição, que elenca direitos sociais, exaure a proteção social que se pode atribuir aos cidadãos.

B) A negociação coletiva ? direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada ? pressupõe a existência de partes detentoras de ampla autonomia negocial, o que não se realiza no plano da relação estatutária, pois a administração pública é vinculada pelo princípio da legalidade.

C) Os direitos sociais são também conhecidos como direitos de terceira geração, pois compreendem as liberdades clássicas do cidadão.

D) A Constituição Federal faz opção absoluta pelo repouso do trabalhador aos domingos.

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