Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da R...

A contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual. B atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei. C estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade. D atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município. E instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.