Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da R...

#Questão 646551 - Direito Constitucional, Estados Federados, FCC, 2015, MANAUSPREVI/AM, Procurador Autárquico

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

A) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

B) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.

C) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

D) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.

E) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

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