Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue...

#Questão 646214 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2012, CD, Analista Legislativo

Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Incorrerá em crime de responsabilidade a autoridade que determinar a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro se não houver prévia inclusão no plano plurianual ou lei que autorize a inclusão.

  • 19/10/2020 às 12:21h
    2 Votos

    Têm que haver Prévia inclusão PPA, ou sem lei que autorize, sob pena de Crime de Resposabildade da LRF lei de resposabilidade fiscal.


    Art. 167, § 1º 

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