Questão
Q646177
Prova: Concurso C?mara de Santa Rosa - RS 2017 - T?cnico Legislativo - do ano 2017
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Câmara de Santa Rosa - RS 2017
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988...
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, qual é a ação cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?Comentários
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