Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale...

#Questão 646132 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao ICMS e sua base constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

A) Quando a Constituição Federal alude à mercadoria, faz isso lato sen.su, ou seja, refere-se a qualquer produto vendido por um contribuinte do ICMS a outra pessoa, seja ela física ou jurídica.

B) A acepção ?mercadoria?, por não ser unívoca, é conceito a ser esclarecido em lei complementar, por não ser suficiente o conteúdo que se possa extrair do texto constitucional.

C) Em razão de advir da mercancia, cabe unicamente à lei comercial definir o que seja mercadoria, não podendo a lei tributária definir por si só o conceito.

D) Um bem do ativo imobilizado de uma determinada empresa é sempre considerado mercadoria, ainda mais se for, por exemplo, um automóvel, bem inequivocamente presente no comércio.

E) As leis complementares estaduais podem estabelecer sobre quais bens deverá incidir o ICMS c quais não.

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