Questão
Q646120
Prova: Concurso C?mara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005 - Consultor T?cnico Legislativo Advogado - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005
No uso da competência para instituir o imposto sobre a c...
No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.Comentários
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