Tendo como referência as normas do direito urbanístico,...

#Questão 645688 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

  • 21/09/2018 às 12:17h
    4 Votos

    A limitação ao direito de construir pode ser dada por outras formas, como é o caso do tombamento em que a restrição se dá através de processo administrativo.

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