Tendo como referência as normas do direito urbanístico,...

#Questão 645683 - Direito Constitucional, Política Urbana, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue os itens que se seguem. Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de construir.

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