Questão Q645505
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - PE
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Pol?cia Civil - PE 2016 - Escriv?o de Pol?cia - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Polícia Civil - PE 2016

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seg...

A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.

I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.

II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.

III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.

Assinale a opção correta.

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