Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei comp...

#Questão 645343 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

Segundo o art. 146 da Constituição Federal, a lei complementar que regular sobre matéria tributária deverá obedecer os seguintes parâmetros:

A) Não há limitação constitucional no poder de tributar e nem para resolver conflitos de competência.

B) Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar e estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

C) O poder de tributar é livre sem a necessidade de lei complementar que regule.

D) Definição das taxas e contribuições de melhoria, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, sem a necessidade de informar os respectivos fatos geradores e suas bases de cálculo.

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