Considere que determinado Município, em face da queda de...

A aumentar o tributo, independentemente de lei, desde que para o próximo exercício, observando, assim, o princípio da anualidade. B aumentar a base de cálculo do imposto, com incidência a partir do exercício seguinte e após 90 dias da edição de lei específica. C criar novo tributo, na forma de taxa e com a mesma base de cálculo do IPTU, mediante lei, observados os princípios da anterioridade e anualidade. D estender a cobrança do referido imposto à propriedade territorial rural, mediante lei específica, com vigência apenas a partir do exercício seguinte à sua publicação. E majorar alíquotas, de forma progressiva, com incidência ainda no exercício em curso, desde que observada a anterioridade de 90 dias.