Questão Q645302
2017 FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - RS (BRDES/RS)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - RS (BRDES/RS) 2017 - Analista de Projetos ?rea Econ?mico - FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC) do ano 2017 • Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - RS (BRDES/RS) 2017

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impos...

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. O imposto relativamente a bens imóveis e respectivos direitos compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, e terá suas alíquotas máximas fixadas pelo(a):

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