Questão
Q644494
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - AM (TJAM/AM) 2016 - Juiz Substituto - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) 2016
Com referência à situação hipotética descrita no tex...

Com referência à situação hipotética descrita no texto anterior, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.
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