A disposição de lei que veda concessão de medidas limi...

Questão Q643856

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gest?o e Previd?ncia - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

A disposição de lei que veda concessão de medidas liminares que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação proposta contra o Estado, acha mitigação jurisprudencial

A em qualquer circunstância, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. B somente nos casos em que a impugnação, do mesmo ato de autoridade, nas vias do mandado de segurança, seja de competência originária de tribunal. C apenas em ação civil pública. D apenas em ações de interesses de pessoas idosas, por lhes ser garantida prioridade no trâmite processual. E em se tratando de aquisição de medicamento indispensável à sobrevivência da parte.

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