No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidad...
#Questão 642894 -
Direito Processual Civil,
Procedimento ordinário,
FCC,
2016,
SEGEP/MA,
Procurador do Estado de Segunda Classe
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Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
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