NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença pro...

Questão Q642893

2016 Fundação Carlos Chagas (FCC) Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA)

Direito Processual Civil Procedimento ordinário

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Gest?o e Previd?ncia - MA (SEGEP/MA) 2016 - Procurador do Estado de Segunda Classe - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2016 • Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - MA (SEGEP/MA) 2016

NÃO está sujeita à remessa necessária a sentença proferida contra o Estado

A quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a mil salários mínimos. B se também não houver apelação do vencido. C se também não houver apelação do vencido. D fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. E que julgar parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, qualquer que seja o valor da dívida.

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