Com relação às normas constitucionais e legais atinent...

Com relação às normas constitucionais e legais atinentes à investigação criminal e às organizações criminosas, assinale a opção correta.
  • A. O delegado de polícia, por deter a prerrogativa de condução do inquérito policial, pode se negar a cumprir diligências requisitadas pelo Ministério Público se entender que elas não são pertinentes.
  • B. O indiciamento do suspeito de prática de crime é ato privativo do delegado de polícia, mediante ato fundamentado do qual constarão a análise técnico-jurídica do fato criminoso e suas circunstâncias e a indicação da materialidade e da autoria.
  • C. Colaboração premiada ou delação premiada permitem ao juiz reduzir em até dois terços a pena aplicada ao réu integrante de organização criminosa, mas não isentá-lo de pena.
  • D. O delegado de polícia não pode propor a delação premiada: somente o Ministério Público tem a necessária legitimidade para propô-la ao juiz da causa.
  • E. Para a delação premiada, o réu colaborador não necessita estar assistido por advogado; basta que, espontaneamente, declare ao juiz o seu desejo de colaborar.
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Questões extras

No tocante ao direito administrativo brasileiro, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar de determinado estado da Federação foi morto no horário em que prestava serviço. Na ocasião, ele tentava salvar a vida de uma senhora de 70 anos que estava sendo assaltada por dois bandidos. O policial recebeu dois tiros no tórax disparados pelos assaltantes. Nessa situação, há responsabilidade civil objetiva do Estado, que arcará com a respectiva indenização à família do policial, uma vez que o direito administrativo brasileiro adota a teoria do risco integral.

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Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), milhares de pessoas morrem anualmente pelos efeitos de agrotóxicos. O uso reiterado desses produtos é um dos fatores de redução da capacidade produtiva da terra, tornando-se, juntamente com a erosão, a desertificação, a salinização e o esgotamento dos solos, um dos maiores problemas para a agricultura. Nesse contexto, surge a agricultura sustentável, visando ao desenvolvimento de uma agricultura com o menor prejuízo possível ao ambiente e à saúde humana. No que se refere à agricultura sustentável, julgue os itens a seguir.

Um exemplo de agricultura sustentável é a agricultura orgânica, com o uso de inseticidas biológicos, adubos naturais e esterco animal e ainda a rotatividade das colheitas, implementada, por exemplo, na agricultura familiar.

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Considerando as normas relativas ao ICMS, no que se refere à exibição, à fiscalização de livros, de papéis de natureza fiscal ou comercial relacionados com o tributo e de documentos de sua escrituração, e à prestação de informações solicitadas, assinale, a seguir, a afirmativa correta.

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