Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exig...

Questão Q640991

2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo ?rea Direito - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

A A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte. B A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte. C A multa é uma obrigação acessória. D A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal. E A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

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