Questão Q640990
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014 - Analista Administrativo ?rea Direito - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) 2014

Considere que um estado da federação tenha concedido be...

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

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