Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação trib...

#Questão 640975 - Direito Tributário, Obrigação tributária, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos interesses da administração tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.

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