Questão Q640976
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova: Concurso Prefeitura de Fortaleza - CE 2017 - Procurador do Munc?pio - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 Prefeitura de Fortaleza - CE 2017

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação trib...

Julgue os seguintes itens, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário. O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos interesses da administração tributária e as penalidades decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.

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