Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o pr...

A O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta. B Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido. C A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei. D A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.