Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o pr...

#Questão 640960 - Direito Tributário, Princípios Tributários, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.

B) Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.

C) A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.

D) A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.

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