Atente à seguinte descrição: ?[...] é competente pa...

#Questão 640812 - Direitos Humanos, Direito Internacional Humanitário, FUNECE, 2017, SEAS/CE, Assistente Social

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.

O texto acima descreve a

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