Questão
Q640811
Prova: Concurso Superintend?ncia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017 - Assistente Social - FUNECE do ano 2017
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Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - CE (SEAS/CE) 2017
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Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal STF , é correto afirmar queComentários
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