Nos termos da Convenção nº 169 da OIT, é INCORRETO a...

A quando sanções penais sejam impostas, dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento. B a lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza. C os governos prescindem de adotar medidas de preservação do meio ambiente dos territórios habitados pelos indígenas. D deverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais. E deve-se preservar, quando possível, os métodos aos quais os indígenas recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros.