No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Si...

#Questão 624610 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Contador

No âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

A) avaliar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dispõe o artigo 59, inciso I, da Lei Complementar Federal no 101/2000.

B) verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.

C) realizar auditoria nas demonstrações contábeis das empresas contratadas pelo Estado para a execução de obras públicas.

D) determinar a demissão de pessoal, quando a despesa ultrapassar o limite máximo permitido na Lei Complementar Federal no 101/2000.

E) avaliar o cumprimento das metas de arrecadação de receitas e de realização de despesas, conforme estabelecidas no Plano Plurianual.

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