A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabele...

#Questão 624609 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Agente de Apoio Legislativo

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece prerrogativas e deveres aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo que

A) desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, o Deputado não poderá ser preso, em qualquer hipótese, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

B) o deputado não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C) o Deputado não será obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D) perderá o mandato o Deputado investido no cargo de Ministro ou Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporário.

E) o procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar não poderá ser utilizado para o fim de perda do mandato.

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