Com relação à legislação especial, julgue os itens q...

#Questão 623905 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CESPE / CEBRASPE, 2010, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia Civil

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem. Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

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