Questão Q623453
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - BA (TJ/BA) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) 2015

Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.0...

Entre as medidas socioeducativas dispostas na Lei nº 8.069/90 (ECA), a internação só pode ser aplicada na hipótese de não haver outra medida adequada, devendo estar sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse contexto, a medida de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional:

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