Cláudio e Márcia, devidamente habilitados por sua comar...

Questão Q623451

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - BA (TJ/BA) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Apoio Especializado - Especialidade: Psicologia - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) 2015

Cláudio e Márcia, devidamente habilitados por sua comarca de origem, foram contatados, via Cadastro Nacional de Adoção, para conhecer as gêmeas Amélia e Clarisse (4 anos), acolhidas em estado diverso do domicílio do casal e que estão destituídas do poder familiar com trânsito em julgado da sentença. Após meses de visitação, foi deferida a guarda para o casal. Na propositura da adoção, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o casal:

A poderá formular o pedido diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes; B deverá buscar a Defensoria Pública atuante na Vara de Infância de sua comarca de domicílio para ingressar com a adoção; C necessitará acionar o Ministério Público que, na condição de fiscal da lei, é o legítimo responsável por propor a adoção; D precisará contratar advogado particular que, incumbido do múnus de ofício, é o legítimo autorizado a propor a adoção; E terá que se dirigir à equipe técnica psicossocial que os encaminhará ao órgão responsável por propor a ação.

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