A conjuntura atual põe em risco direitos das crianças e...

#Questão 623443 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

A conjuntura atual põe em risco direitos das crianças e dos adolescentes, a exemplo do movimento pela redução da maioridade penal que propõe a redução da maioridade penal como solução para a violência urbana.

Os militantes pelos direitos das crianças e dos adolescentes refutam esse movimento, fazendo uso do seguinte objetivo da medida socioeducativa:

A) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação.

B) a desaprovação da conduta criminosa, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

C) a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento da sentença proferida pela autoridade judicial com base em exame criminológico.

D) a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação, conforme previsto na Lei de Execuções Penais.

E) a desaprovação do ato infracional mediante a responsabilização do adolescente, que deverá sempre reparar o dano decorrente da conduta lesiva.

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