Questão Q623442
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2015 - Analista ?rea Assistente Social - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - MT (DPE/MT) 2015

Ana tem 22 anos de idade e João 21. Eles se casaram rec...

Ana tem 22 anos de idade e João 21. Eles se casaram recentemente e estão em meio ao processo de adoção de Lucas, uma criança com 9 anos de idade, que sempre despertou a atenção do casal durante sua permanência em um abrigo. A resposta da sentença de adoção, no entanto, foi negativa.

Com base na Lei nº 8.069/90, que teve a redação alterada pela Lei nº 12.010/2009, a negativa foi justificada pelo não cumprimento do critério etário para adoção, pois a diferença mínima de idade entre o adotante e o adotando deve ser de pelo menos

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