Com base na Lei nº 13.300/2016, que regulamentou o manda...

A a regulamentação insuficiente não impede, por si só, a concessão de mandado de injunção. B pessoas jurídicas podem figurar no pólo ativo em mandado de injunção. C a Defensoria Pública é uma das legitimadas a propor mandado de injunção coletivo. D o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos mandados de injunção individuais. E a decisão em mandado de injunção, terá, como regra, eficácia ultra partes ou erga omnes.