De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o controle externo da...

A será feito pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. B que será feito, no âmbito do Poder Judiciário, pelos Tribunais de Contas, quando houver, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. C será feito pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas suas respectivas áreas de atuação, e terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. D será feito pelo Poder Executivo, que prestará contas anualmente ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, sendo que as contas do Poder Legislativo a serem submetidas ao Poder Judiciário deverão estar acompanhadas de parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente. E será feito pelo Poder Judiciário, sempre que não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente no Município, situação em que a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e sobre elas emitir parecer.