De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,...

#Questão 620650 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Soldado Bombeiro Militar de Manutenção

De acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, referente ao Código de Trânsito Brasileiro se o agente pratica lesão corporal culposa no trânsito, participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, a ele não se aplicam os seguintes institutos previstos na Lei nº 9.099/95 Lei dos Juizados Especiais:

A) Da transação penal e da suspensão condicional da pena.

B) Da suspensão condicional do processo e da composição civil dos danos.

C) Da composição civil dos danos, transação penal e ser o crime condicionado à representação.

D) Ser o crime condicionado à representação, da suspensão condicional do processo e da prescrição.

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