A Lei nº 9.605/1998 dispõe acerca das sanções penais...

A As pessoas jurídicas serão responsabilizadas apenas nas esferas administrativa e penal. B As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. C O valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz, não sendo inferior a um salário mínimo nem superior a 300 salários mínimos. D A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal. E Os produtos apreendidos que forem perecíveis ou madeiras serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.