Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial o...

#Questão 620493 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em casos envolvendo crime ambiental de menor potencial ofensivo, a suspensão do processo

A) é providência necessária, que pode ser, a qualquer tempo, também condicionada à proibição de frequentar determinados lugares ou à proibição de ausentar- se da comarca sem autorização do juiz.

B) não é cabível, excepcionando as regras da Lei no 9.099/95.

C) é condicionada à prévia reparação do dano ambiental, apurada mediante laudo de constatação.

D) poderá ser prorrogada sem tempo máximo de duração, enquanto não for reparado o dano ambiental.

E) poderá ser deferida, mas a extinção da punibilidade depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que o acusado tomou as providências necessárias à sua reparação integral.

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