Com relação aos prazos prescricionais do poder de polí...

Questão Q620494

2013 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE)

Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998

Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - PE (TJPE/PE) 2013 - Juiz Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2013 • Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE) 2013

Com relação aos prazos prescricionais do poder de polícia sancionador de infrações administrativas ambientais, é correto afirmar que

A a prescrição varia conforme a gravidade da infração. B a extinção da pretensão punitiva pela prescrição estende- se à esfera cível. C caso a infração administrativa também seja capitulada como crime, o prazo prescricional é aquele da lei penal. D não são admitidas hipóteses de prescrição intercorrente. E o prazo prescricional é sempre de 5 (cinco) anos, contado da data da prática do ato ou da sua cessação, no caso de infração permanente ou continuada.

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