Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/...

A O processo administrativo deve iniciar-se de ofício. B O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. C A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação. D Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta. E Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.