Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado...

A a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão. B se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal. C o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica. D o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica. E se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.