Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado...

#Questão 620376 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

A) a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

B) se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

C) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

D) o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

E) se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.

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