A Lei Complementar no 101/2000 trouxe como uma de suas in...

Questão Q619155

2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS)

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Dívida e Endividamento

Prova: Concurso Defensoria P?blica do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017 - Analista ?rea Administra??o - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 • Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2017

A Lei Complementar no 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que

A é denominada receita corrente nominal. B é composta de receitas correntes e de capital. C entram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional. D será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. E é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

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