A Lei Complementar no 101/2000 trouxe como uma de suas in...

#Questão 619155 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2017, DPE/RS, Analista

A Lei Complementar no 101/2000 trouxe como uma de suas inovações mais marcantes o estabelecimento de limites para várias áreas dos gastos públicos. No que se refere à base de cálculo para a verificação desses limites, essa norma estabelece que

A) é denominada receita corrente nominal.

B) é composta de receitas correntes e de capital.

C) entram no cálculo, no caso dos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional.

D) será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

E) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem deduções.

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