Em relação a receitas públicas, assinale a opção cor

#Questão 590945 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Em relação a receitas públicas, assinale a opção correta.

A) A arrecadação é o estágio no qual os contribuintes liquidam suas obrigações junto ao Tesouro Nacional.

B) A baixa de dívida ativa pode ocorrer por recebimento, por abatimento e anistia, nos casos legalmente previstos, ou mesmo por cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

C) A inscrição em dívida ativa de natureza tributária da União compete à SOF.

D) Aos municípios não se admite ampliar os desdobramentos dos códigos das receitas com a adoção de códigos locais.

E) Depois de votado o orçamento, o primeiro estágio da execução da receita é a fixação, que se restringe à organização das estimativas.

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