A Lei Complementar nº 87/1996 estabelece regras para a d

A o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, quando existir tal preço. B o preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, quando a lei estadual assim permitir. C a obtida pelo somatório dos valores da operação própria, do seguro, do frete e do lucro presumido, calculado com base nos percentuais fixados na lei do Imposto de Renda, em relação às operações ou prestações subsequentes. D fixada, livremente, em cada Estado, conforme critério definido na respectiva lei estadual ou em convênio. E o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído, em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes.