Questão Q586761
0000 Banca não informada
Prova: Concurso - - do ano

A remissão do crédito tributário deve ser concedida po

A remissão do crédito tributário deve ser concedida por meio de despacho fundamentado da autoridade administrativa, sendo que essa concessão deve estar embasada em autorização legal. De acordo com o CTN, a concessão da remissão poderá

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