Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essen

#Questão 585862 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

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