Com base nas disposições da Constituição Federal de 1

#Questão 585855 - Direito Constitucional, Informações Gerais Sobre a Constituição Federal de 1988, CESPE / CEBRASPE, 2015, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.

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