À luz das disposições constitucionais relativas aos di
#Questão 585821 -
Direito Constitucional,
Direitos Sociais,
CESPE / CEBRASPE,
2016,
FUB,
Administrador de Edifícios
41 Votos
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre
a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
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