A Constituição Federal do Brasil prevê:

A proibição de trabalho noturno a menores de 18 (dezoito) anos. B seguro contra acidentes do trabalho a cargo do empregado. C apenas a educação e a saúde, como direitos sociais. D distinção entre os direitos dos trabalhadores urbanos daqueles assegurados aos trabalhadores rurais. E duração do trabalho normal não superior a quarenta horas semanais.