No Brasil há um marco constitucional, que instituiu o Es

#Questão 585763 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

No Brasil há um marco constitucional, que instituiu o Estado democrático, que prevê vários mecanismos institucionais de participação social, exemplificados como

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